terça-feira, dezembro 26, 2006

Municípios brasileiros estão com as finanças engessadas

Os prefeitos contam com menos de 5% da Lei Orçamentária Anual (LOA) para investimentos em infra-estrutura (praças, pavimentação de ruas, saneamento básico, postos de saúde, escolas, meio ambiente, cultura, desporto, lazer, desenvolvimento urbano, desenvolvimento rural, iluminação pública etc.). Pressionados pela escassez de recursos e a ineficiência da máquina municipal que o povo lhes confiou para administrar, os Prefeitos se transformaram em gestores de segunda classe, monitorados por tantas legislações conflitantes, além de diariamente ser submetidos ao crivo da opinião pública. Da Constituição de 1988 para cá o Brasil já produziu 3,5 milhões de normas, entre leis, decretos, portarias, como mostra o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Nos últimos 12 meses o Brasil ganhou 75.999 novas normas. Em média, o País ganha 783 novas normas, sendo 51 tributárias, por dia útil.

Com o advento da Constituição de 1988, a fiscalização dos Municípios continuou a ser exercida internamente pelo Poder Executivo e externamente pela Câmara de Vereadores, auxiliada por diversos tribunais. A receita municipal foi ampliada, Além dos impostos municipais: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; ITIV - sobre transmissão inter-vivos; e o sobre serviços de qualquer natureza – ISS, como também várias taxas, a exemplo da TFF-Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Após este período o Município passou a ter participação maior nos impostos federais e estaduais, houve também a ampliação da autonomia municipal, outorgando-se aos Municípios o poder de elaborar sua própria Lei Orgânica e legislar sobre variados temas.

VINCULAÇÃO - No intuito de favorecer a determinados gastos públicos sociais à população, o Legislador (Senadores e Deputados influenciados pelos governos da União Federal) vinculou em demasia os recursos públicos. Com isso, as vinculações e sub-vinculações em um município podem chegar a quase 95% das receitas. Hoje, somente com educação o gasto mínimo é de 25%, na saúde é de 15%, Câmara de Vereadores 8%, PASEP 1% vinculando-se somente aí 49% das receitas, fora parcelamentos de débitos com precatórios INSS, FGTS, entre outras sub-vinculações dificultando a ação do Prefeito para promover políticas locais de desenvolvimento. Também o gasto obrigatório de 60% do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, com professores e coordenadores pedagógicos, eleva os custos com o pagamento de INSS patronal. Muito interessante este modelo, só que o legislador não lembrou que muitos municípios têm altas receitas de ICMS, ISS entre outras, todas devem seguir a lei dos gastos mínimos.

Imagine 8% das receitas para a Câmara de Vereadores de São Francisco do Conde, na Bahia (R$12.318.715,33) com apenas 30 mil habitantes. Já a prefeitura de Paratinga, também na Bahia, com o mesmo número de habitantes tem um orçamento anual de apenas R$17.873.936,62 para cuidar de todo o município. Muitas vezes um município necessita de uma estrada e não gasto com educação ou saúde, mas o gestor não tem flexibilidade no orçamento para decidir, por isso não existe desenvolvimento local no Brasil, forçando a maioria das populações interioranas a migrar para as regiões metropolitanas dos seus estados ou para os grandes centros do Sudeste do país.

BUROCRÁTICO - Este velho modelo burocrático anda descompassado com o dinamismo da sociedade atual, mas o governo da União Federal tratou de criar a DRU – Desvinculação das Receitas da União, que desvincula em 20% os gastos mínimos exigidos pela Constituição Federal, deixando de fora estados e municípios, contribuindo para a expansão do chamado “gasto obrigatório, gasto ruim”. Aliás os Prefeitos, Vice-prefeitos, Vereadores, Secretários, Servidores Municipais e os demais cidadãos, vivem uma realidade salarial de um país pobre, pois a média não passa dos R$ 3.000,00 enquanto a do Judiciário e do Legislativo brasileiro, criadores deste mundo de normas, supera os R$ 10.000,00 podendo chegar para alguns à um valor de R$ 24.500,00 muito mais do que recebe o Presidente da República.

No fundo, os recursos oriundos dos impostos pagos pelos cidadãos brasileiros que moram nos municípios, são corroídos não só pela corrupção que ataca o dinheiro público no Brasil, principalmente em Brasília que concentra 60% das receitas, mas também pelo gasto mal feito, pelo excesso de vinculações e pela ação de grupos muitos bem representados nas diversas esferas do poder Executivo, Legislativo e Judiciário que conseguem legalizar o gasto de verdadeiras fortunas, que deveriam ser priorizadas para o desenvolvimento do país.

Gestores hábeis, em todo o país, articulam-se com diferentes setores da sociedade para melhorar a administração e superar o peso das estruturas arcaicas das repartições públicas atravancadas. Parcerias com Ongs, Sebrae, Unicef e outras importantes instituições ajudam a desemperrar o sistema. A articulação das áreas de meio ambiente e tecnologia, por exemplo, tendência mundial, gera capacidade e inteligência estratégica para atrair novos investimentos. Agora, é preciso que haja aprovação do marco regulatório do Saneamento Básico, a realização de uma Reforma Tributária ampla que preveja a definição de competências e a partilha das contribuições federais, extinção das emendas parlamentares e redistribuição dos recursos que seriam destinados a elas de acordo com os critérios do FPM, edição de Lei Complementar a fim de estabelecer as responsabilidades e as fontes de financiamento na execução das competências comuns dos entes federados - Pacto Federativo, e a rediscussão dos critérios de redistribuição do ICMS, de forma a tornar a sua divisão mais homogênea entre os municípios.