quarta-feira, dezembro 20, 2006

Municípios baianos devem enviar ao TCM cópia de Lei que cria Sistema de Controle Interno

Prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores da Bahia devem estar atentos para a necessidade de enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM cópia da Lei através da qual instituem a implantação dos respectivos Sistemas de Controle Interno, bem como do ato que designou o servidor encarregado de chefiá-lo. A necessidade de adotarem este procedimento, que faz parte das exigências contidas na Resolução N° 1120/2005, que trata da criação e implantação dos Controles Internos, (Artigo 19 § 1°) foi lembrada pelo chefe da Coordenação de Assistência aos Municípios no TCM, Antonio Dourado.

“O não enviou de cópia da respectiva Lei – observou Dourado – será entendido pelo TCM como não criação e implantação do Controle Interno, ficando a Prefeitura ou Câmara sujeito às conseqüências previstas no artigo 1°, Inciso XXXVIII, da Resolução n° 222/92”.

Antonio Dourado esclareceu também que os Relatórios produzidos pelo Controle Interno deverão ser encaminhados mensalmente à respectiva Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE ( Artigo 17 da Resolução 1120) e que seu encaminhamento deverá ser acompanhado de documentação, que será objeto de análise dos técnicos, que confrontarão as informações nela contidas com os dados dos processos. Dourado lembrou que o mesmo procedimento será aplicado aos Relatórios a serem encaminhados anualmente pelo Controle Interno das Prefeituras e das Câmaras de Vereadores. (Fonte: Rede Dom)