terça-feira, dezembro 19, 2006

Congresso promove sessão para promulgação do Fundeb

Em sessão do Congresso Nacional convocada para esta terça-feira (19), às 15h, deverá ser promulgada a proposta de emenda à Constituição (PEC 9/2006) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). O ato está previsto para ocorrer logo após a sessão do Senado, marcada para as 14h, em homenagem aos dez anos de promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Aprovado em julho passado pelo Senado, a expectativa é de que o Fundeb amplie de 31 milhões para 48 milhões o número de crianças atendidas pela educação básica no país. O novo fundo irá substituir o atual Fundef, em vigor desde 1998. A principal diferença entre os fundos é que, enquanto o Fundef se destina apenas ao ensino fundamental, o Fundeb estenderá seus recursos a todo o ensino básico, que inclui a educação infantil e o ensino médio.

A partir da promulgação da PEC 9/2006, será criado no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, com vigência para os próximos 14 anos, fundo contábil composto por 20% das receitas do Imposto sobre Transmissão de Bens e Direitos Causa Mortis (ITCD), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade e Veículos Automotores (IPVA), dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Produtos Industrializados destinados à exportação (PIP-Exp), da transferência da União aos estados e municípios resultante da compensação pela desoneração de ICMS (Lei Kandir) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Após a sessão de promulgação do Fundeb, será realizada a sessão deliberativa do Senado. (Fonte: Agência Senado)