Dívidas de precatórios comprometem o orçamento dos municípios baianos

O sequestro de rendas é hoje uma ameaça real às prefeituras que estão em atraso crônico com os precatórios, que são dívidas decorrentes de ações e processos que o município perdeu na Justiça em ações movidas por servidores ou empresas prestadoras de serviços ou particulares. Os 150 municípios baianos que ainda não assinaram acordo de escalonamento de pagamento com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) devem hoje a impressionante cifra de R$ 155.413.809,39. A Capital, Salvador deve a quantia de R$34.816.058,95.

Muitos prefeitos estão encontrando dificuldades para administrar por causa das dívidas trabalhistas (a maioria ao assumir a gestão foi surpreendido com a fatura de administrações anteriores). Eles reclamam do seqüestro de recursos do FPM, determinado pela Justiça do Trabalho, para assegurar o pagamento de precatórios, e têm buscado negociar com o TRT uma solução para o problema.

NACIONAL - O problema de precatórios é nacional e a Bahia é o estado pioneiro na conciliação de precatório. Em 2001, a Bahia tinha um passivo de 19 mil precatórios, quando foi constituída a comissão de conciliação. Desde então, foram conciliados mais de dez mil, prova de que processos que foram paralisados há muitos anos avançaram e quem tem sido exitoso o processo de conciliação. A UPB foi a instituição que mais lutou para a criação dessa comissão de conciliação. Quando foi implantado os Juízos de Conciliação de Precatórios a intenção era contribuir para a efetivação dos pagamentos dos débitos trabalhistas da União, Estados e Municípios decididos na Justiça do Trabalho.

A UPB tem lutado fortemente juntamente com outras entidades municipalistas para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, pois em um dos seus artigos trata da questão dos precatórios, limitando o pagamento pelos municípios em 2,5% da receita e 100 meses de parcelamento. Uma vez aprovada, a nova lei vai poder retroagir para favorecer os municípios que já fecharam acordos com o TRT.

RECOMENDAÇÃO - O coordenador jurídico da UPB, Evânio Coelho Júnior recomenda que as prefeituras busquem a conciliação na Justiça do Trabalho. “É melhor fazer um acordo e planejar gastos do que enfrentar o trauma de ter verbas seqüestradas, como já aconteceu em muitos municípios”, informa. Evânio diz que os acordos devem ser feitos com base em percentuais que não inviabilizem outras obrigações e investimentos das prefeituras.

O município de Heliópolis, localizado no nordeste baiano, com 13.997 habitantes, conciliou os precatórios trabalhistas em 19% do FPM. Com as receitas estão vinculadas, a prefeitura somente dispõe de poucos recursos para implementar políticas públicas de desenvolvimento rural, social, urbano, infra-estrutura, cultura, esporte, lazer entre outras. Aurelino Leal, no litoral sul tem uma dívida de R$4.061.920,58. Já Bom Jesus da Lapa, no médio São Francisco, a dívida é de R$11.069.226,55 e conciliou 13,5% do FPM. Ubatã, também no litoral sul tem dívida de R$5.735.601,47 e conciliou 8% do FPM.

ACORDOS - Os acordos, perante o Juízo de Conciliação do TRT 5ª Região, a princípio revelaram-se como a melhor forma de solucionar o problema dos precatórios pendentes de pagamento. Entretanto, nas condições atuais, esses acordos acabaram por sucumbir ainda mais às receitas municipais, que já se encontram com suas finanças engessadas, tornando difícil o pagamento dos precatórios trabalhistas nas condições atuais sem comprometimento dos serviços da administração municipal. Isto levando em conta que no mínimo 25% das receitas devem ser gastas com educação, 15% com a saúde, 1% com o PASEP, 8% (na maioria dos municípios) com a Câmara de Vereadores, o que representa, somente aí, 49% de receitas previamente vinculadas.

Além disso, muitos municípios ainda têm débitos com FGTS, que retira 1,5% do FPM, INSS (no mínimo 3% do FPM), entre outros descontos como iluminação pública, débitos com EMBASA, COELBA, entre outras concessionárias de serviços públicos. Por isso muito pouco resta de recursos disponíveis para viabilizar o pagamento das obrigações originadas com a conciliação dos precatórios trabalhistas.

A preocupação dos atuais prefeitos é que o pagamento dos acordos pactuados torne inviável a prestação de serviços públicos essenciais. As prefeituras defendem a adoção de um teto para o pagamento de 2% da RCL – Receita Corrente Liquida, rebatendo 50% do valor total, retirando juros e multas, ficando apenas atualização monetária, e que as dividas possam ser saldas em parcelas de até 120 meses, sem o risco de inviabilizar o funcionamento dos serviços municipais. Esta proposta está inserida na reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, que pretende alterar o art. 100 da Constituição, respondendo aos gritos de muitos prefeitos, que estão enfrentando sérios problemas devido aos precatórios trabalhistas herdados de administrações anteriores.